Lei de Bases Gerais da Caça

Lei nº 173/99 de 21 de setembro - http://dre.pt/pdf1sdip/1999/09/221A00/65326541.pdf

Alteração da Lei de Bases Gerais da Caça

Decreto-Lei nº 24/2018 de 11 de abril -  http://data.dre.pt/eli/dec-lei/24/2018/04/11/p/dre/pt/html