http://www2.icnf.pt/portal/caca/selos-cmaior/normas-utilizacao-selos-caca-maior-abatidahttps://dre.pt/application/file/a/115578060 Lei de Bases Gerais da Caça
Lei nº 173/99 de 21 de setembro - http://dre.pt/pdf1sdip/1999/09/221A00/65326541.pdf
Alteração da Lei de Bases Gerais da Caça
Decreto-Lei nº 24/2018 de 11 de abril - http://data.dre.pt/eli/dec-lei/24/2018/04/11/p/dre/pt/html
